Wallyson Pereira 
Nesta terça-feira (10), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CPS) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2959/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A proposta institui o chamado “Programa Minha Primeira Arma”, que visa facilitar o acesso legal à primeira arma de fogo para cidadãos brasileiros habilitados, com o argumento de promover o direito à legítima defesa e reduzir barreiras tributárias e financeiras hoje enfrentadas pelos interessados.
O texto aprovado na CPS prevê isenção de tributos federais — como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, PIS e Cofins — na aquisição da primeira arma de uso permitido por cidadãos que atendam a todos os requisitos legais, incluindo avaliação psicológica, comprovação de aptidão técnica, antecedentes criminais negativos e autorização da Polícia Federal ou do Exército. A execução do programa, conforme o projeto, ficaria sob responsabilidade de um comitê interinstitucional formado por representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
Apesar de avançar na CPS, a proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões importantes, como Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser levada à votação no plenário da Câmara. O debate em torno da matéria segue aquecido, com defensores da flexibilização das regras de acesso às armas defendendo a medida como incentivo à legalidade e à defesa individual, enquanto críticos destacam preocupações com segurança pública e possíveis impactos sociais.
